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Livro - Controle das Parcerias Entre o Estado e o Terceiro Setor Pelos Tribunais de Contas (Cód. 110230801)

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Informações Básicas

O presente livro versa sobre o controle pelos Tribunais de contas sobre as parcerias celebradas entre o estado e as entidades do terceiro setor envolvendo a gestão de recursos públicos. Após contextualizado o tema sob a ótica da administração Pública consensual, é introduzida a noção de terceiro setor e suas atividades para fins de parceria, bem como são objeto de exame o fomento estatal, as espécies de transferências voluntárias de recursos públicos e os instrumentos de parceria, como convênios, contratos de repasse e de gestão e termos de parceria.

Acerca do controle são examinados na obra os seus fundamentos, os tipos de fiscalização, seus aspectos, as competências constitucionais do Tribunal de contas da União aplicáveis sobre as parcerias celebradas com o terceiro setor e o procedimento para a sua operacionalização. Por fim, abordam-se os efeitos diretos e indiretos das decisões dos referidos Tribunais sobre as entidades do terceiro setor e seus dirigentes, entre elas as medidas cautelares e as sanções.

Informações Técnicas

Título Controle das Parcerias Entre o Estado e o Terceiro Setor Pelos Tribunais de Contas
Autor Janaina Schoenmaker
Editora Fórum
ISBN 9788577004942
Páginas 248
Edição 1
Tipo de capa Brochura
Ano 2011
Assunto Direito
Idioma Português
Código de Barras 9788577004942

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4 x de R$ 8,42 com juros de 2,99% a.m Total: R$ 33,71
5 x de R$ 6,85 com juros de 2,99% a.m Total: R$ 34,26
6 x de R$ 5,80 com juros de 2,99% a.m Total: R$ 34,82
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